Editora-Chefe

• Professora Doutora Isabel Maria Freitas Valente, Universidade de Coimbra (Portugal)

Subeditora

• Mestre Eliane Cristina da Silva Nascimento, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Brasil)

Assistentes Editoriais

• Mestre Ana Maria Cordeiro de Azevedo, Universidade Católica de Lisboa (Portugal)
• Mestre Rooney Pinto, Universidade de Coimbra (Portugal)

Conselho Editorial

• Professor Doutor Abdallah Saaf, Université Mohamed V Rabat (Marrocos)
• Professora Doutora Alexandra Aragão, Universidade de Coimbra (Portugal)
• Professor Doutor Álvaro Vasconcelos, Universidade de Coimbra (Portugal)
• Professor Doutor Carlos E. Pacheco Amaral, Universidade dos Açores (Portugal)
• Professor Doutor Claudio Luis de Camargo Penteado, Universidade Federal do ABC (Brasil)
• Professora Doutora Dulce Lopes, Universidade de Coimbra (Portugal)
• Professor Doutor Erwin Lannon, Faculty of Law of the Ghent University (Bélgica)
• Professor Doutor Feliciano de Sá Guimarães, Universidade de São Paulo (Brasil)
• Professora Doutora Hélène Pongerard-Payet, Université de La Réunion (França)
• Professor Doutor João Rui Pita, Universidade de Coimbra (Portugal)
• Professor Doutor Joel Carlos de Souza Andrade, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Brasil)
• Professor Doutor Marcelo Furlin, Universidade Metodista de São Paulo (Brasil)
• Professora Doutora Maria Garcia, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil)
• Professor Doutor Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, Universidade de São Paulo (Brasil)
• Professor Doutor Renato Janine Ribeiro, Universidade de São Paulo (Brasil)